Lei Complementar nº 99, de 19 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
99
Ano
2013
Data
19/12/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
21/12/2013
Veículo de Publicação
BOM - 592
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
OFICIALIZA OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Indexação
OFICIALIZA BAIRROS
Observação
PROC. CMB Nº 0650-2013
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica