Lei Complementar nº 96, de 27 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
96
Ano
2013
Data
27/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/09/2013
Veículo de Publicação
BOM - 581
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 324/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
PROC. CMB Nº 0628-2013
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica