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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Executivo nº 1.879, de 21 de novembro de 2012

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Executivo

Número

1879

Ano

2012

Data

21/11/2012

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3287_texto_integral.pdf

Ementa

NOMEIA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS NO FORMA DO ART. 197, DA LEI MUNICIPAL N. 324/98.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Decreto Executivo nº 1.601, de 18 de novembro de 2010
    Revoga integralmente o(a)  Decreto Executivo nº 1.606, de 02 de dezembro de 2010
    Revoga integralmente o(a)  Decreto Executivo nº 1.640, de 03 de fevereiro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Decreto Executivo nº 1.945, de 28 de março de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Decreto Executivo nº 2.027, de 30 de agosto de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Decreto Executivo nº 2.037, de 06 de setembro de 2013
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI