Lei Ordinária nº 712, de 05 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
712
Ano
2006
Data
05/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2006
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTER GUARDA-VOLUMES Á DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, GUARDA-VOLUMES
Observação
Processo: 293/06
Projeto: 016/06
Projeto: 016/06
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.141, de 31 de agosto de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 787, de 03 de outubro de 2007
Anexos Norma Jurídica