Decreto Executivo nº 1.141, de 31 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1141
Ano
2006
Data
31/08/2006
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 712/06, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTER GUARDA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 712, de 05 de julho de 2006
Anexos Norma Jurídica