Decreto Executivo nº 1.848, de 03 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1848
Ano
2012
Data
03/08/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 324/98 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - FS-E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica