Decreto Executivo nº 1.762, de 21 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1762
Ano
2011
Data
21/12/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O APERFEIÇOAMENTO DO DECRETO N. 184, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica