Decreto Executivo nº 1.683, de 16 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1683
Ano
2011
Data
16/06/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.079, de 05 de dezembro de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.270, de 09 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica