Decreto Executivo nº 1.417, de 15 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1417
Ano
2009
Data
15/07/2009
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REGULAMENTA A LEI N° 845 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 845, de 23 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica