Lei Ordinária nº 845, de 23 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
845
Ano
2008
Data
23/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/12/2008
Veículo de Publicação
BOM - 332
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
CRITÉRIOS, ACORDOS JUDICIAIS
Observação
PROC. CMB Nº 0573-2008
Assuntos
- Estrutura Administrativa e Funcionamento
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.417, de 15 de julho de 2009
Anexos Norma Jurídica