Decreto Executivo nº 1.443, de 31 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1443
Ano
2009
Data
31/08/2009
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O REGULAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO REFERENTE ÀS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS INSTITUÍDA PELO DECRETO N. 1.100, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica