Decreto Executivo nº 1.100, de 31 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1100
Ano
2006
Data
31/03/2006
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O REGULAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO INSTITUINDO AS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.443, de 31 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica