Decreto Executivo nº 1.293, de 16 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1293
Ano
2008
Data
16/06/2008
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 1.229, de 04 de setembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.250, de 12 de janeiro de 2015
Anexos Norma Jurídica