Decreto Executivo nº 1.229, de 04 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1229
Ano
2007
Data
04/09/2007
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.293, de 16 de junho de 2008
Anexos Norma Jurídica