Lei Complementar nº 51, de 21 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2006
Data
21/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
23/12/2006
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A TABELA X DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 324/98 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS, CEMITÉRIO
Observação
Processo: 921/06
Projeto de Lei Complementar: 006/06
Projeto de Lei Complementar: 006/06
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica