Decreto Executivo nº 1.149, de 20 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1149
Ano
2006
Data
20/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 2° DA LEI N° 82/1994, DE 25 DE JULHO DE 1994.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 82, de 29 de junho de 1994
Anexos Norma Jurídica