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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 32, de 07 de maio de 2004

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

32

Ano

2004

Data

07/05/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

08/05/2004

Veículo de Publicação

BOM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

251_texto_integral.pdf

Ementa

AUTORIZA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002.

Indexação

AUXÍLIO-RECLUSÃO,BERTPREV

Observação

Processo: 366/04
Projeto de Lei Complementar: 004/04

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2002
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 83, de 23 de dezembro de 2011
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI