Lei Complementar nº 83, de 23 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
83
Ano
2011
Data
23/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/12/2011
Veículo de Publicação
BOM - 488
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 07 DE MAIO DE 2004 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO RECLUSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Indexação
FIM AUXÍLIO RECLUSÃO
Observação
PROC. CMB 534/2010
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2002
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 32, de 07 de maio de 2004
Anexos Norma Jurídica