Lei Complementar nº 19, de 19 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
2002
Data
19/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/12/2002
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS, TAXAS
Observação
Processo: nº 936/02
Projeto de Lei Complementar: nº 013/02
Projeto de Lei Complementar: nº 013/02
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica