Lei Complementar nº 8, de 10 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
8
Ano
2002
Data
10/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
13/04/2002
Veículo de Publicação
JORNAL COSTA NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA PARTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 01, DE 29 DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCONSTITUCIONAL - ART. 5º E §§ 1º E 2º DECLARADOS INSCONTITUCIONAIS PELO TJ-SP NA ADIN 161.859.0/5 EM 20/02/2009)
Indexação
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, TABELA DE SALÁRIOS, EXTINGUE CARGOS
Observação
Processo: nº 244/02
Projeto de Lei Complementar: nº 005/02
Projeto de Lei Complementar: nº 005/02
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 29 de março de 2001
Anexos Norma Jurídica