Lei Complementar nº 94, de 19 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
94
Ano
2012
Data
19/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/05/2013
Veículo de Publicação
BOM - 561
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
HABITAÇÃO
Observação
PROC. CMB Nº 0773-2012
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica