Decreto Executivo nº 532, de 02 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
532
Ano
2000
Data
02/08/2000
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA ESPECIAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 159 DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica