Decreto Executivo nº 444, de 10 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
444
Ano
1999
Data
10/07/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE IPTU RETIFICADO (EMISSÃO EXTRA/99), NOS TERMOS DA LEI 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica