Lei Ordinária nº 981, de 31 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
981
Ano
2011
Data
31/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/09/2011
Veículo de Publicação
BOM - 473
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINUADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO EXARADO EM 21/08/2013 PELO TJ-SP NA ADIN Nº 0076328-20.2013.8.26.0000)
Indexação
REMÉDIO EM CASA, PROGRAMA
Observação
PROC. CMB Nº 779/2009
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica