Lei Complementar nº 77, de 23 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
77
Ano
2010
Data
23/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/12/2010
Veículo de Publicação
BOM - 436
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E CRECHEIRA/PAJEM PARA PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INICIAL, E PROMOVE A INCLUSÃO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL, ATRAVÉS DE ADIN Nº 0296377-69.2011, ACÓRDÃO 03803135, EM 23/05/2012)
Indexação
ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INICIAL, PAJEM, CRECHEIRA, MUDANÇA DE CARGO
Observação
PROC. CMB Nº 0791/2010
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 29 de março de 2001
Anexos Norma Jurídica