Lei Ordinária nº 907, de 23 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
907
Ano
2010
Data
23/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2010
Veículo de Publicação
BOM - 411
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS CONTRA O CRIME DE PEDOFILIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS, POSTOS DE SAÚDE, GINÁSIO DE ESPORTES, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE INFORMATIVO NO SITE OFICIAL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
Indexação
COIBIR PEDOFILIA
Observação
PROC. CMB Nº 662/09
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica