Lei Complementar nº 66, de 07 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
66
Ano
2009
Data
07/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/12/2009
Veículo de Publicação
BOM 382
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA OS INCISOS VIII, IX, X E XI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO, ART. 77
Observação
Proc. CMB nº 336/09
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica