Lei Complementar nº 65, de 07 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
2009
Data
07/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2009
Veículo de Publicação
BOM 382
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA PARA INTERESSADOS QUE FORMULEM PEDIDOS AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.
Indexação
ISENÇÃO TAXAS, ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Observação
Proc. CMB nº 515/09
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 324, de 22 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica