Lei Ordinária nº 841, de 11 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
841
Ano
2008
Data
11/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2008
Veículo de Publicação
BOM - 330
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 16/09/2009, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO TJ/SP 02678645)
Indexação
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO FUNCIONAL, CÂMARA
Observação
PROC. CMB Nº 0615-2008
Assuntos
- Estrutura Administrativa e Funcionamento
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 763, de 22 de dezembro de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 806, de 02 de abril de 2008
Anexos Norma Jurídica