Lei Ordinária nº 846, de 23 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
846
Ano
2008
Data
23/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/12/2008
Veículo de Publicação
BOM - 332
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS COMO 'ORGANIZAÇÕES SOCIAIS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
QUALIFICAÇÃO, ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Observação
PROC. CMB Nº 0604-2008
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 855, de 26 de junho de 2009
Anexos Norma Jurídica