Lei Ordinária nº 802, de 07 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
802
Ano
2008
Data
07/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/03/2008
Veículo de Publicação
BOM - 291
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO OU NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU PARA FUNÇÕES PÚBLICAS REMUNERADAS, NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Indexação
NEPOTISMO, CONTRATAÇÃO DE PARENTES
Observação
PROC. CMB Nº 852/07
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.643, de 04 de outubro de 2024
Anexos Norma Jurídica