Lei Ordinária nº 12, de 05 de abril de 1993 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2011)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2
Parágrafo
Inciso
XI e XII
Alínea
Item