Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
71
Data de Apresentação
25/07/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
602
Ano
2011
Local de Origem
Executivo
Data
25/07/2011
Dados Textuais
Ementa
REVOGA OS INCISOS XI E XII DO ART.2º DA LEI N.12, DE 05 DE ABRIL DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
FAZENDA, ADIANTAMENTO, VERBA, DESPESA PÚBLICA
Observação
proc. cmb 602/2011
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