Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2009)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 601, de 03 de junho de 2004 | |
| Lei Ordinária nº 650, de 13 de maio de 2005 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 601, de 03 de junho de 2004 | |
| Lei Ordinária nº 650, de 13 de maio de 2005 |