Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
7
Data de Apresentação
09/10/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
09/10/2007
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS INCISOS II E III, DO ARTIGO 92, DA LEI COMPEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002.
Indexação
Observação
PROC. CMB 706/07
Norma Jurídica Relacionada