Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/12/2025 | Plenário - PLEN | Setor Legislativo - SL | Aprovado em 2ª Discussão |
| 08/12/2025 | Setor Legislativo - SL | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 28/11/2025 | Plenário - PLEN | Setor Legislativo - SL | Aprovado em 1ª Discussão |
| 24/11/2025 | Setor Legislativo - SL | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 17/11/2025 | Comissões Permanentes - CP | Setor Legislativo - SL | parecer exarado |
| 17/11/2025 | Presidência - Pres | Comissões Permanentes - CP | exarar parecer |
| 17/11/2025 | Setor Legislativo - SL | Presidência - Pres | designar Comissões |
| 31/10/2025 | Setor Legislativo - SL | Setor Legislativo - SL | Aguardar prazo regimental para apresentação de emendas. |