Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Aprovado em 2ª Discussão | 10/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/12/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Setor Legislativo - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em 2ª Discussão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação