Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
02/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece normas gerais e procedimentos para regularização fundiária urbana - REURB e regularização edilícia irregular - REI, no Município de Bertioga e dá outras providências
Indexação
regularização fundiária, regularização edilícia, ZEIS, interesse social
Observação
proc cmb 298/2023
Norma Jurídica Relacionada