Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
revoga o inciso II do artigo 14 da Lei complementar nº 17, de 12 de dezembro de 2022, que trata sobre a reestruturação organizacional da Guarda do Município de Bertioga, nos termos que especifica
Indexação
revogada limite de idade, GCM,
Observação
proc cmb 106/2023
Norma Jurídica Relacionada