Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 775, de 03 de julho de 2007 | Selecione |
| Decreto Executivo nº 1.995, de 01 de julho de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 775, de 03 de julho de 2007 | Selecione |
| Decreto Executivo nº 1.995, de 01 de julho de 2013 | Selecione |