Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
"DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE BERTIOGA, DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR), DO FUNDO ESPECIAL DO TURISMO (FETUR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação