Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
“ALTERA O 1º PARÁGRAFO DE ARTIGO 38º DA LEI COMPLEMENTAR 185, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA-SP”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação