1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Autor: Mesa Diretora 2025-2026
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Altera dispositivo da Lei Municipal 1.517 de 25 de janeiro de 2023, que regulamenta os valores de padrão de vencimentos dos cargos e carreiras, bem como as funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Bertioga, nos termos que especifica
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Autor: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
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REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 11 DE MARCO DE 2022, QUE AUTORIZOU O MUNICIPIO DE BERTIOGA A DOAR AREA INSTITUCIONAL AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Autor: Mesa Diretora 2025-2026
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REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI N 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATACAO DE BENS E SERVICOS, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA, ESTADO DE SAO PAULO
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Autor: Mesa Diretora 2025-2026
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DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO ARTIGO 95 DA LEI FEDERAL N 14.133/2021, PARA O PROCEDIMENTO DE PQEUNAS COMPRAS, DE ENTREGA IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS ADQUIRIDOS, OU DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PRONTO PAGAMENTO
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Autor: Marcelo Heleno Vilares - Prefeito
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Regulamenta a outorga onerosa para fins de denominação de equipamentos públicos - Naming Rights, e dá outras providências
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Autor: Carlos Ticianelli
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“ALTERA O 1º PARÁGRAFO DE ARTIGO 38º DA LEI COMPLEMENTAR 185, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA-SP”
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Matéria não votada
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