Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Regulamenta a outorga onerosa para fins de denominação de equipamentos públicos - Naming Rights, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação