Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2025
DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO ARTIGO 95 DA LEI FEDERAL N 14.133/2021, PARA O PROCEDIMENTO DE PQEUNAS COMPRAS, DE ENTREGA IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS ADQUIRIDOS, OU DE PRESTACAO DE SERVICOS DE PRONTO PAGAMENTO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação