Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025

INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

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