1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2017
Autor: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
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ALTERA O §4º, DO ART. 64, DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BERTIOGA
Obs.: ALTERA O §4º, DO ART. 64, DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BERTIOGA
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APRV - Aprovado
Obs.: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 11ª se, REALIZADA EM 21/12/2017.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2017
Autor: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
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DISCIPLINA O BENEFÍCIO INTITULADO PLANO DE SAUDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: DISCIPLINA O BENEFÍCIO INTITULADO PLANO DE SAUDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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APRV - Aprovado
Obs.: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 11ª se, REALIZADA EM 21/12/2017.
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