1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017
Autor: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
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INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS
Obs.: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS
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REJ - Rejeitado
Obs.: Negada a Urgência Especial na 12ª SO, em 02/05/2017.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017
Autores: Pacífico Júnior, Matheus Rodrigues, Valéria Bento
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ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 1º D LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 13 DE AGOSTO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 1º D LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 13 DE AGOSTO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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APRV - Aprovado
Obs.: Negada a Urgência Especial na 12ª SO, em 02/05/2017.
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