Autorias (Lei Ordinária nº 507, de 06 de novembro de 2002)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação | Comissao | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação | Comissao | Não |