Autorias (Lei Ordinária nº 477, de 13 de dezembro de 2001)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora 2001/2002 - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora 2001/2002 - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Não |